STF
Repercussão Geral
Direito Previdenciário
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Tema 1124/STF: Termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido com prova documental apresentada somente em juízo
Tese Jurídica Firmada:
O termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão de benefício previdenciário deferido em sede judicial com base em documentação nova deve retroagir à data do requerimento administrativo (DER), desde que preenchidos os requisitos materiais à época, assegurando a justa proteção social ao segurado.
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1124. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL APRESENTADO APENAS EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) VS DATA DA CITAÇÃO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.258.452/RS (Tema 1124). Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em: 18 abr. 2024. DJe: 02 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF estabeleceu a primazia do direito fundamental à previdência social sobre formalismos burocráticos. Assegurou que a mora estatal ou a dificuldade probatória enfrentada pelo segurado no INSS não afasta o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, se a contingência social já existia naquele momento histórico.
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