Tese: É dever da União e dos entes federados fornecer produtos e medicamentos à base de Cannabis medicinal (Canabidiol) com autorização da Anvisa quando comprovada por laudo médico fundamentado a refratariedade aos tratamentos convencionais do SUS e a incapacidade financeira do paciente.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA, ESPECTRO AUTISTA E DOR CRÔNICA. PRODUTOS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA (RDC 327/2019). INEFICÁCIA DAS OPÇÕES FORNECIDAS PELO SUS....
IRDR 5034120-19.2023.4.04.0000 (Tema 31)
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: Profissionais da saúde têm direito ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado sem exigência de contato ininterrupto segundo a segundo.
SÚMULA 148 DO TRF4: A comprovação da exposição a agentes biológicos decorre da presença habitual no ambiente hospitalar ou ambulatorial em contato com pacientes ou material infectocontagiante....
Tese: A espera desproporcional e indeterminada na fila do SUS para procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador viola a dignidade da pessoa humana e a integridade psicofísica, autorizando a ordem judicial para cumprimento em prazo peremptório.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO SUS. DEMORA EXCESSIVA DA FILA REGULADA DE ESPERA (SUPERIOR A 5 ANOS). VULNERABILIDADE E SOFRIMENTO PSÍQUICO GRAVE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL EM CENTRO DE REFERÊNCIA UNIVERSITÁRIO OU RE...
AG 5012345-12.2024.4.04.0000
· Des. Fed. Roger Raupp Rios