TRF4
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Direito à Saúde e Administrativo
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TRF4 (Tema 31): Critérios para fornecimento judicial pelo SUS de medicamentos à base de Canabidiol (CBD)
Tese Jurídica Firmada:
É dever da União e dos entes federados fornecer produtos e medicamentos à base de Cannabis medicinal (Canabidiol) com autorização da Anvisa quando comprovada por laudo médico fundamentado a refratariedade aos tratamentos convencionais do SUS e a incapacidade financeira do paciente.
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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA, ESPECTRO AUTISTA E DOR CRÔNICA. PRODUTOS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA (RDC 327/2019). INEFICÁCIA DAS OPÇÕES FORNECIDAS PELO SUS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. IRDR nº 5034120-19.2023.4.04.0000. Relator: Des. Federal Celso Kipper. Julgado em: 30 maio 2024. DJe: 25 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF4 liderou a padronização das tutelas de urgência de saúde garantindo dignidade e alívio a famílias de pacientes com síndromes raras.
Palavras-chave:
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