Tese: A instituição financeira responde civilmente por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central telefônica sempre que os criminosos demonstrarem conhecimento de dados privativos da conta que deveriam estar resguardados sob sigilo pelo fornecedor de serviços.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. CRIMINOSOS QUE DETINHAM DADOS CONFIDENCIAIS DA CONTA E DAS ÚLTIMAS TRANSAÇÕES DA CONSUMIDORA. VULNERAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (LC 105/2001 E LGPD). QUEBRA DE SEGURANÇA INTERNA DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. D...
Apelação Cível 0712345-67.2024.8.07.0001
· Des. Diaulas Costa Ribeiro