Tese: A dispensa imotivada operada nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base de reajuste da categoria profissional confere ao empregado o direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, computando-se a projeção do aviso prévio indenizado para o cálculo do trintídio.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 462 DO TST. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRINTÍDIO ANTECEDENTE À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/1984. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE UM SALÁRIO MENSAL....
Tese: O empregado submetido a controle patronal por meios telemáticos que permanece em expectativa de chamado durante seu período de descanso tem direito ao adicional de sobreaviso (1/3 do salário normal).
SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA. 1. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 2. Considera-se em sobreaviso o empregado q...