Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e Sanitário Direito Administrativo e de Trânsito Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário e Tributário Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Minerário Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Ambiental e Urbanístico Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessório Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Eleitoral Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 245 julgado(s) para "direito do trabalho"
Ordenar por:
STF Repercussão Geral Direito do Trabalho
02/06/2022

Tema 1046/STF: Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista

Tese: São válidas as cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não afrontem o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição Federal.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1046. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. VALIDADE. 1. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactu...
ARE 1.121.633/GO · Min. Gilmar Mendes
Ver Inteiro Teor
TST Precedente Vinculante Direito do Trabalho
09/05/2024

TST Tese Vinculante: Licitude da contratação de médicos, corretores de imóveis e profissionais liberais sob a forma de sociedade uniprofissional ou profissional autônomo sem caracterização de vínculo celetista

Tese: É lícita a contratação de serviços profissionais de nível superior ou especializados prestados por meio de pessoa jurídica ou como profissional autônomo, não se presumindo fraude nas relações comerciais quando ausente prova cabal de vício de consentimento ou subordinação estrutural imperativa.
DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROFISSIONAIS HIPERSUFICIENTES OU LIBERAIS (MÉDICOS, CORRETORES, ADVOGADOS, ENGENHEIROS). PEJOTIZAÇÃO. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF (TEMA 725 E RCL 47.843). AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CLÁSSICA....
E-ED-RR-10526-78.2020.5.03.0000 · Min. Alexandre Luiz Ramos
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
17/06/2024

IRR Tema 21/TST: Caracterização do dano moral in re ipsa decorrente do atraso reiterado no adimplemento de salários e verbas alimentares

Tese: O atraso reiterado no pagamento de salários por período igual ou superior a dois meses gera dano moral in re ipsa ao trabalhador, por comprometer sua subsistência básica e dignidade pessoal, independentemente de demonstração de prejuízo financeiro ou negativação cadastral.
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MORA SALARIAL REITERADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR DOIS OU MAIS MESES. LESÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EMPREGADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES....
IRR-1001-20.2022.5.02.0000 (Tema 21) · Min. Mauricio Godinho Delgado
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
15/04/2024

IRR Tema 18/TST: Dispensa de empregado portador de neoplasia maligna ou doença grave que suscite estigma ou preconceito: presunção de discriminação e direito à reintegração (Súmula 443 do TST)

Tese: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de neoplasia maligna, HIV ou enfermidade grave causadora de estigma, cabendo integralmente ao empregador o ônus de comprovar motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro legítimo; demonstrada a ausência de justificativa válida, impõe-se a reintegração com pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, DOENÇA CRÔNICA OU ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
IRR-236-44.2020.5.03.0000 (Tema 18) · Min. Cláudio Brandão
Ver Inteiro Teor
TST Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
16/05/2024

Tema 22/TST: Atraso reiterado no pagamento de salários por dois meses consecutivos configura dano moral in re ipsa e rescisão indireta

Tese: O atraso reiterado no adimplemento de salários por período igual ou superior a dois meses configura dano moral in re ipsa (presumido), ensejando o direito do empregado à rescisão indireta do contrato de trabalho com todas as verbas rescisórias correlatas.
TRABALHISTA. TEMA 22 DE REPETITIVOS. OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS DO EMPREGADOR. ART. 459 E ART. 483, "D" DA CLT. ATRASO SALARIAL REITERADO. MORA SUPERIOR A DOIS MESES. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA....
IRR-1002345-12.2021.5.03.0000 (Tema 22) · Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
16/03/2023

Tema 0001/TST: Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada e cômputo integral como hora extraordinária se ultrapassado o teto diário de 10 minutos

Tese: Configura tempo à disposição do empregador, a ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, o período destinado à troca de uniforme, higiene pessoal e desjejum que ultrapassar o limite total máximo de 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 58, § 1º DA CLT E SÚMULA 366 DO TST. VARIAÇÕES DE HORÁRIO NO CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME, HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO OU AGUARDO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SUPERAÇÃ...
TST-IRR-849-83.2013.5.03.0018 · Min. Cláudio Brandão
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Assunção de Competência Direito do Trabalho
28/11/2024

IAC/TST: Critérios de caracterização das horas de sobreaviso no teletrabalho com WhatsApp e e-mail corporativo

Tese: O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados pelo empregado em teletrabalho, fora de sua jornada, somente configura horas de sobreaviso se houver comprovação de regime de escala ou obrigatoriedade contínua de atendimento que limite sua locomoção e fruição do tempo livre.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO (ARTS. 75-A A 75-F DA CLT). USO DE DISPOSITIVOS TELEMÁTICOS (SMARTPHONE, WHATSAPP E PLATAFORMAS DIGITAIS) FORA DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS DE SOBREAVISO (ART. 244, § 2º, DA CLT E SÚMULA 428 DO TST). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESCALA ...
IAC-1002200-88.2022.5.02.0000 · Min. Lelio Bentes Corrêa
Ver Inteiro Teor
TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
18/04/2024

Tema 528/TST: Inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante ao contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/1974)

Tese: A empregada gestante contratada sob o regime da Lei nº 6.019/1974 (trabalho temporário) não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 528. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. SÚMULA 244, III, DO TST. DISTINÇÃO ESSENCIAL COM O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COMUM. 1. É inaplicável ao regime de trabalho temporário a garantia de estabilidade provisória ...
IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 528) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Ver Inteiro Teor