Tese: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de neoplasia maligna, HIV ou enfermidade grave causadora de estigma, cabendo integralmente ao empregador o ônus de comprovar motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro legítimo; demonstrada a ausência de justificativa válida, impõe-se a reintegração com pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, DOENÇA CRÔNICA OU ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
IRR-236-44.2020.5.03.0000 (Tema 18)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: A dispensa imotivada operada nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base de reajuste da categoria profissional confere ao empregado o direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, computando-se a projeção do aviso prévio indenizado para o cálculo do trintídio.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 462 DO TST. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRINTÍDIO ANTECEDENTE À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/1984. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE UM SALÁRIO MENSAL....
Tese: A resilição contratual imotivada de trabalhador portador de doença grave enseja presunção júris tantum de discriminação ilícita, impondo-se a reintegração imediata ou indenização dobrada correspondente.
ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO TST: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego e ressarcimento integral dos salários do período de afastamento....