TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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IRR Tema 18/TST: Dispensa de empregado portador de neoplasia maligna ou doença grave que suscite estigma ou preconceito: presunção de discriminação e direito à reintegração (Súmula 443 do TST)
Tese Jurídica Firmada:
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de neoplasia maligna, HIV ou enfermidade grave causadora de estigma, cabendo integralmente ao empregador o ônus de comprovar motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro legítimo; demonstrada a ausência de justificativa válida, impõe-se a reintegração com pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais.
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DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, DOENÇA CRÔNICA OU ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 236-44.2020.5.03.0000 (Tema 18). Relator: Min. Cláudio Brandão. Tribunal Pleno. Julgado em: 15 abr. 2024. DEJT: 08 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão protetiva de extrema relevância prática nos tribunais trabalhistas brasileiros, conferindo estabilidade axiológica à dignidade humana e proteção ao trabalhador doente contra despedidas imotivadas mascaradas.
Palavras-chave:
dispensa discriminatoria
sumula 443
reintegracao
cancer
doenca grave
irr tema 18
tst