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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Penal e Constitucional
01/08/2023

ADPF 779/STF: Inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e perante o Tribunal do Júri

Tese: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, sendo proibida sua arguição na fase pré-processual, processual ou nos debates do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF 779. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO DIREITO À VIDA. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE UTILIZAÇÃO PELA DEFESA....
ADPF 779/DF · Min. Dias Toffoli
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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Constitucional e Penal
16/05/2024

ADPF 1032/STF: Inconstitucionalidade da revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais e ilicitude probatória decorrente

Tese: É inconstitucional a revista íntima de visitantes em presídios que envolva desnudamento e inspeção de partes íntimas, sendo inadmissíveis no processo penal quaisquer provas obtidas mediante tal procedimento, devendo a segurança ser garantida prioritariamente por esteiras de raio-X, detectores de metais e scanners corporais.
CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. ADPF 1032. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES DE PRESOS. DESPIMENTO, AGACHAMENTO E INSPEÇÃO DE CAVIDADES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 1º, III, E ART. 5º, III E X, DA CF/88). ILICITUDE DA PROVA AS...
ADPF 1032/DF · Min. Edson Fachin
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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Ambiental e Urbanístico
05/03/2026

ADPF 907/STF: Constitucionalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) em áreas de preservação permanente consolidadas

Tese: É constitucional a regularização fundiária de interesse social em APPs consolidadas, condicionada à elaboração de diagnóstico socioambiental e à execução de medidas mitigatórias e de saneamento básico pelo Poder Público.
CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S). LEI 13.465/2017. NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO SOCIAL À MORADIA. 1. A regularização fundiária de ocupações de baixa renda já consolidadas no t...
ADPF 907/DF · Min. Edson Fachin
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