Tese: A suspensão reiterada ou interrupção desarrazoada na prestação de serviço de internet banda larga e telefonia celular sem justificativa de caso fortuito externo gera dano moral indenizável em favor do titular, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA POR MAIS DE 5 DIAS CONSECUTIVOS. SERVIÇO ESSENCIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO....
IRDR 0034120-77.2023.8.26.0000 (Tema 35)
· Des. Carlos Alberto de Salles
Tese: Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA....
IRDR 2054321-98.2023.8.26.0000 (Tema 52)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A instituição financeira receptora responde objetivamente pelos prejuízos suportados pela vítima de golpe virtual quando comprovada a inércia ou leniência na checagem dos documentos na abertura de contas de terceiros usadas para escoamento do estelionato.
RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO LEILÃO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE PASSAGEM (LARANJA). FALHA NO DEVER DE COMPLIANCE E VERIFICAÇÃO CADASTRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA (KNOW YOUR CUSTOMER). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL SUPORTADO PELA VÍT...
Apelação 1045678-22.2024.8.26.0100
· Des. Jonize Sacchi de Oliveira