Tese: Os bens digitais dotados de conteúdo econômico (criptoativos, saldos em carteiras virtuais, canais monetizados e milhas de programas de fidelidade) integram o monte partilhável do espólio, competindo ao juízo orfanológico determinar a expedição de ofícios para localização e transferência aos sucessores.
CIVIL E SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERANÇA DIGITAL. PEDIDO DE OFÍCIO A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS (EXCHANGES) E COMPANHIAS AÉREAS (MILHAS). NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS BENS DIGITAIS. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL (PRINCÍPIO DA SAISINE). CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE EM DADOS PURAMENTE EXISTENCIAIS...
Tese: Os valores devidos a beneficiários indicados em planos de previdência complementar do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) por ocasião da morte do estipulante ostentam natureza securitária de seguro de pessoa e não integram a herança (art. 794 do Código Civil), sendo ilegítima a exigência do ITCMD pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.
TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1358. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA (ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INTEGRAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. EXCLUSÃO D...
REsp 2.054.321/SP (Tema 1358)
· Min. Regina Helena Costa
Tese: O prazo para propositura da ação anulatória de partilha judicial amigável ou extrajudicial decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou sucessão com fundamento em vício de consentimento (erro, dolo ou coação) é de 1 (um) ano, contado do dia em que cessar a coação ou da realização do ato.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1315. ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO OU COAÇÃO). ART. 2.027 DO CC/02 E ART. 657 DO CPC/15. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO....
REsp 2.145.890/MG (Tema 1315)
· Min. Moura Ribeiro