TJDFT
Acórdão
Direito Civil e Sucessões
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TJDFT: Transmissibilidade de herança digital, partilha de criptomoedas, milhas aéreas e monetização de contas digitais no inventário
Tese Jurídica Firmada:
Os bens digitais dotados de conteúdo econômico (criptoativos, saldos em carteiras virtuais, canais monetizados e milhas de programas de fidelidade) integram o monte partilhável do espólio, competindo ao juízo orfanológico determinar a expedição de ofícios para localização e transferência aos sucessores.
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CIVIL E SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERANÇA DIGITAL. PEDIDO DE OFÍCIO A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS (EXCHANGES) E COMPANHIAS AÉREAS (MILHAS). NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS BENS DIGITAIS. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL (PRINCÍPIO DA SAISINE). CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE EM DADOS PURAMENTE EXISTENCIAIS. 1. Os ativos digitais com expressão econômica transferem-se aos herdeiros legítimos no momento da abertura da sucessão.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível nº 0714829-44.2023.8.07.0001. Relator: Des. Cruz Macedo. Sétima Turma Cível. Julgado em: 05 jun. 2024. DJe: 25 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento pioneiro do TJDFT que harmonizou o direito sucessório clássico à realidade dos ativos descentralizados e da economia de influência digital.
Palavras-chave:
tjdft
heranca digital
criptomoedas
milhas aereas
inventario
saisine
sucessoes
direito civil