Tese: Ultrapassado o prazo de tolerância de 180 dias para conclusão e entrega de imóvel adquirido na planta sem a efetiva imissão do adquirente na posse, é ilícita a cobrança da taxa de evolução de obra ("juros de obra"), devendo a construtora responder pelo ressarcimento integral dos valores pagos pelo consumidor adquirente.
IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 14 DO TJBA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. COBRANÇA DE "JUROS DE OBRA" PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA....
IRDR 8023456-12.2024.8.05.0000 (Tema 14)
· Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Tese: A espera excessiva em fila de banco por período superior ao dobro do previsto na legislação de regência local, sem justificativa plausível e em condições desconfortáveis, extrapola o mero dissabor e enseja indenização por dano moral em favor do usuário.
CONSUMIDOR. IRDR TJBA TEMA 11. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ATENDIMENTO PRESENCIAL. LEI MUNICIPAL DE FILAS DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA COMPROVADA POR BILHETE DE SENHA SUPERIOR A TRÊS HORAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO....
Tese: O prazo de prescrição quinquenal para requerer a liquidação ou cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários inicia-se com o trânsito em julgado da ação civil pública matriz, aproveitando aos poupadores os efeitos interruptivos de protestos ajuizados.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. IRDR TEMA 21. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR). EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA E PROTESTOS INTERRUPTIVOS. 1. O trânsito em julgado coletivo é...