TJBA
IRDR
Direito do Consumidor
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TJBA IRDR Tema 11: Espera desarrazoada em fila de agência bancária superior ao limite legal municipal e caracterização de dano moral punitivo-pedagógico
Tese Jurídica Firmada:
A espera excessiva em fila de banco por período superior ao dobro do previsto na legislação de regência local, sem justificativa plausível e em condições desconfortáveis, extrapola o mero dissabor e enseja indenização por dano moral em favor do usuário.
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CONSUMIDOR. IRDR TJBA TEMA 11. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ATENDIMENTO PRESENCIAL. LEI MUNICIPAL DE FILAS DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA COMPROVADA POR BILHETE DE SENHA SUPERIOR A TRÊS HORAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. IRDR nº 8012345-67.2023.8.05.0000. Relator: Des. Gesivaldo Britto. Seção Cível. Julgado em: 25 mar. 2024. DJe: 28 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJBA uniformizou a jurisprudência das turmas recursais e varas cíveis baianas quanto ao desvio produtivo do tempo útil do consumidor em filas bancárias abusivas.
Palavras-chave:
tjba
irdr tema 11
fila de banco
tempo de espera
desvio produtivo
dano moral
consumidor
lei de filas