TJBA
IRDR
Direito Processual Civil e Bancário
16 visualizações
TJBA (IRDR 21): Termo a quo da prescrição em liquidações individuais da sentença dos expurgos inflacionários
Tese Jurídica Firmada:
O prazo de prescrição quinquenal para requerer a liquidação ou cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários inicia-se com o trânsito em julgado da ação civil pública matriz, aproveitando aos poupadores os efeitos interruptivos de protestos ajuizados.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. IRDR TEMA 21. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR). EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA E PROTESTOS INTERRUPTIVOS. 1. O trânsito em julgado coletivo é o marco geral da pretensão executória individual. 2. A interrupção formal beneficia os poupadores em geral.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. IRDR nº 8003421-19.2024.8.05.0000. Relator: Des. Antônio Adonias Aguiar Bastos. Seção Cível. Julgado em: 09 mar. 2026. DJe: 23 mar. 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJBA pacificando milhares de incidentes de liquidação de poupança no estado.
Palavras-chave:
tjba
irdr 21
expurgos inflacionarios
poupanca
acao coletiva
prescricao
execucao individual