Tese: Esgotado o prazo de 360 dias para a análise de pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS sem manifestação conclusiva da Receita Federal, caracteriza-se a mora estatal, ensejando a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia até o efetivo pagamento ou homologação da compensação.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3 TEMA 27. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO LEGAL DE 360 DIAS (LEI 11.457/2007, ART. 24). INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE MORA ESTATAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC....
Tese: Em consonância com a modulação operada pelo STF no Tema 985, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas não são exigíveis das empresas até a data de 15/09/2020, vedada a cobrança retroativa das parcelas não recolhidas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 25. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRIBUINTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E PAGAMENTOS ANTERIORES A 15/09/2020....
IRDR 5001234-89.2021.4.02.0000 (Tema 25)
· Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: As contribuições extraordinárias recolhidas por participantes e assistidos de entidades fechadas de previdência complementar para equacionamento de déficits atuariais possuem natureza contributiva obrigatória e devem ser deduzidas integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), com direito à repetição dos valores indevidamente retidos na fonte nos últimos cinco anos.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 37. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNDOS DE PENSÃO: PETROS, FUNCEF, PREVI, POSTALIS). PLANOS DEFICITÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE EQUACIONAMENTO. NATUREZA NÃO DISCRICIONÁRIA. DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. ART. 153, III ...