TRF2
IRDR
Direito Tributário
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Tema 25/TRF2: Modulação dos Efeitos da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias
Tese Jurídica Firmada:
Em consonância com a modulação operada pelo STF no Tema 985, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas não são exigíveis das empresas até a data de 15/09/2020, vedada a cobrança retroativa das parcelas não recolhidas.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 25. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRIBUINTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E PAGAMENTOS ANTERIORES A 15/09/2020.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. IRDR nº 5001234-89.2021.4.02.0000 (Tema 25). Relator: Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho. Tribunal Pleno. Julgado em: 11 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF2 afastou autuações da Receita Federal que tentavam cobrar retroativamente créditos previdenciários de empresas no Rio de Janeiro e Espírito Santo que haviam amparado seus recolhimentos na jurisprudência pacífica anterior do STJ.