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Encontrado(s) 3 julgado(s) para "paternidade socioafetiva"
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TJSP Apelação Cível Direito de Família e Registros Públicos
20/06/2024

TJSP: Validade e alcance do reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva em cartório extrajudicial (Provimento nº 63 e 149 do CNJ) e inclusão de patronímico

Tese: O reconhecimento da paternidade socioafetiva pela via extrajudicial atende plenamente à celeridade e desjudicialização garantidas pelo CNJ, produzindo efeitos jurídicos imediatos e irrevogáveis após averbação no assento de nascimento.
REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. MAIOR DE 12 ANOS COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL EXPRESSA. ANUÊNCIA DOS GENITORES BIOLÓGICOS. POSSE DO ESTADO DE FILHO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL PERANTE O REGISTRADOR CIVIL DAS PESSOAS ...
Apelação Cível 1002345-67.2024.8.26.0100 · Des. Enio Zuliani
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TJMG Apelação Cível Direito de Família
18/04/2024

TJMG: Reconhecimento de paternidade socioafetiva de pessoa maior e capaz - Desnecessidade de consentimento ou citação dos genitores biológicos

Tese: Tratando-se de filho civilmente capaz e maior de idade, a pretensão de reconhecimento da paternidade socioafetiva prescinde da anuência ou da citação do pai biológico para ter validade e eficácia registral.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTORA MAIOR DE IDADE. ANUÊNCIA PLENA DO PAI SOCIOAFETIVO. INTERVENÇÃO DO PAI BIOLÓGICO DESCABIDA. CAPACIDADE CIVIL PLENA (ART. 5º DO CC). AUTONOMIA DA VONTADE. O direito personalíssimo de acrescentar a paternidade so...
Apelação Cível 1.0000.24.123456-7/001 · Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues
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TJPR Apelação Cível Direito de Família e Registros Públicos
29/05/2024

TJPR: Substituição do patronímico e exclusão de pai biológico registral ausente em prol do pai socioafetivo - Princípio da dignidade e melhor interesse

Tese: É admissível, em caráter excepcionalíssimo, a supressão do patronímico do pai biológico e exclusão do seu nome do registro civil quando demonstrado abandono afetivo total e consolidação exclusiva de paternidade socioafetiva.
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUTOR JOVEM QUE NUNCA TEVE CONTATO COM O PAI BIOLÓGICO, SOFRENDO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DESDE A INFÂNCIA. CRIAÇÃO INTEGRAL REALIZADA PELO PADRASTO. VÍNCULO AFETIVO S...
Apelação Cível 0004567-12.2024.8.16.0001 · Des. Fábio Haick Dalla Vecchia
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