Tese: A impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos pode ser excepcionalmente mitigada quando caracterizada a má-fé, o abuso de direito pelo executado ou demonstrada a existência de patrimônio suficiente que descaracterize a finalidade de reserva de sobrevivência pessoal.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). EXTENSÃO A CONTAS CORRENTES E FUNDOS DE INVESTIMENTO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ, ABUSO...
Tese: A constrição indevida sobre verbas de natureza estritamente salarial e alimentar viola a garantia constitucional do mínimo existencial, impondo o desbloqueio incontinenti.
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS E CONTA-SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO URGENTE....
Apelação Cível 8021458-90.2023.8.05.0001
· Des. Moacyr Montenegro Souto