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Encontrado(s) 3 julgado(s) para "penhora de conta"
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
18/10/2023

Tema 1156/STJ: Cessação da mora e responsabilidade por juros e correção após o depósito judicial em garantia da execução

Tese: Na fase de cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, voluntário ou por penhora de ativos financeiros, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora em relação ao montante depositado, a partir da data em que realizado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1156. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO (OU PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD). CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D...
REsp 1.820.963/SP · Min. Nancy Andrighi
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Câmara dos Deputados Projeto de Lei Direito Processual Civil
05/02/2026

PL 4313/2026: Projeto de Lei sobre penhora de FGTS para pagamento de prestações alimentares

Tese: Consolidação legislativa de jurisprudência do STJ que permite o bloqueio do saldo de FGTS para adimplemento de pensão alimentícia de dependentes.
Altera a Lei nº 13.105/2015 (CPC) e a Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) para autorizar expressamente a expedição de ofício pelo juízo da execução de alimentos para penhora e levantamento de saldo de contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP para quitação de débito alimentar....
PL nº 4313/2026 · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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TRF5 Acórdão Direito Processual Civil
24/10/2023

TRF5: Impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em poupança, conta-corrente ou fundos até 40 salários mínimos

Tese: A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC alcança quaisquer reservas financeiras até o patamar de 40 salários mínimos, salvo comprovação inequívoca de má-fé ou ocultação patrimonial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESERVA DE SOBREVIVÊNCIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada ou mantida em c...
AGTR 0803921-82.2023.4.05.0000 · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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