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Encontrado(s) 3 julgado(s) para "post mortem"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Sucessório
12/06/2024

Tema 1295/STJ: Prazo prescricional decenal para ação de petição de herança cumulada com investigação de paternidade post mortem contado do trânsito em julgado

Tese: O prazo prescricional de 10 anos para o ajuizamento de ação de petição de herança pelo filho não reconhecido em vida (art. 205 do Código Civil) flui a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de investigação de paternidade, momento em que exsurge o título jurídico sucessório.
CIVIL E SUCESSÕES. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1295. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA SUBJETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RECONHECEDORA DO ESTADO DE FILIAÇÃO....
REsp 2.105.412/SP (Tema 1295) · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Acórdão Paradigma Direito de Família e Sucessões
19/02/2019

STJ: Reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva post mortem - Requisitos da posse do estado de filho (nomen, tractatus e fama)

Tese: É admissível o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem desde que cabalmente demonstrada a posse do estado de filho mantida pelo de cujus de forma pública, contínua e notória ao longo da vida.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO CONSTRUÍDA EM VIDA. POSSE DO ESTADO DE FILHO CARACTERIZADA. TRATAMENTO (TRACTATUS), NOME (NOMEN) E REPUTAÇÃO SOCIAL (FAMA). PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO FALECIMENTO DO GENITOR ...
REsp 1.704.577/MG · Min. Luis Felipe Salomão
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TJRS Apelação Cível Direito de Família e Sucessões
21/03/2024

TJRS: Investigação de paternidade post mortem - Recusa injustificada de parentes consanguíneos colaterais ao teste de DNA e presunção probatória

Tese: A recusa injustificada dos herdeiros ou parentes consanguíneos do falecido em submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade favorável ao investigante quando corroborada por elementos fáticos seguros.
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FALECIMENTO DO SUPOSTO GENITOR. RECUSA INJUSTIFICADA DOS IRMÃOS E HERDEIROS DO DE CUJUS EM FORNECER MATERIAL GENÉTICO PARA EXAME DE DNA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 301 DO STJ E ART. 2º-A DA LEI 8.560/92. PROVA TESTEMUNHAL CORROB...
Apelação Cível 5001234-56.2023.8.21.0001 · Des. Ricardo Moreira Lins Pastl
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