STJ: Reconhecimento judicial de paternidade socioafetiva post mortem - Requisitos da posse do estado de filho (nomen, tractatus e fama)

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO CONSTRUÍDA EM VIDA. POSSE DO ESTADO DE FILHO CARACTERIZADA. TRATAMENTO (TRACTATUS), NOME (NOMEN) E REPUTAÇÃO SOCIAL (FAMA). PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO FALECIMENTO DO GENITOR SOCIOAFETIVO. EFEITOS SUCESSÓRIOS PLENOS. 1. A ausência de manifestação formal em testamento ou escritura pública não impede a declaração póstuma de paternidade socioafetiva se comprovada a exteriorização contínua do afeto paterno-filial durante a vida do de cujus. 2. A posse do estado de filho se perfaz quando o pretendente é tratado como filho na intimidade familiar e apresentado perante a comunidade como tal, gozando de reconhecimento público duradouro. 3. Procedência do pedido com retificação do registro e habilitação na partilha de bens em igualdade com eventuais herdeiros biológicos.