Tese: O condomínio edilício não responde pelo furto, roubo ou danos causados a veículos ou pertences deixados em suas áreas de garagem coletiva ou privativa, salvo se houver previsão expressa na respectiva convenção condominial assumindo expressamente a obrigação de indenizar e instituindo serviço de guarda e vigilância específica.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1348. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. FURTO, ROUBO OU AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM ÁREA COMUM OU PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU REGIMENTO INTERNO. SÚMUL...
REsp 2.098.715/RJ (Tema 1348)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....