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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil
17/04/2024

Tema 1300/STJ: Relativização da Impenhorabilidade de Saldo em Caderneta de Poupança Inferior a 40 Salários Mínimos em Casos de Desvio de Finalidade

Tese: A garantia da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC protege a reserva financeira do devedor, podendo ser mitigada se demonstrado pelo credor que a conta poupança é utilizada habitualmente para movimentações financeiras comerciais ou que há ocultação deliberada de patrimônio.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1300. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE PARA MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS MERCANTIS OU FRAUDULENTAS. MITIGAÇÃO DA ...
REsp 2.012.345/DF (Tema 1300) · Min. Raul Araújo
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STJ Súmula Direito Processual Civil
24/04/2024

Súmula 677/STJ: Efeitos do Depósito Judicial para Garantia do Juízo e Responsabilidade do Devedor por Juros e Correção até a Liberação

Tese: Na fase de execução, o depósito judicial realizado para garantia do juízo ou para efeito de penhora não elide a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora (juros e correção monetária previstos no título) até a efetiva liberação dos valores em favor do credor.
ENUNCIADO SUMULAR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO OU PARA FINS DE PENHORA. NÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEVER DO DEVEDOR DE COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE OS ÍNDICES JUDICIAIS E A REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL ATÉ O LEVANTAMENTO....
Súmula 677/STJ (Nova Redação) · Comissão de Jurisprudência
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