Tese: O artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 é compatível com a Constituição Federal, admitindo-se a responsabilidade civil do provedor por danos decorrentes de atos de terceiros independentemente de ordem judicial nas hipóteses de grave e manifesta ilicitude penal contra vulneráveis quando omisso após expressa advertência extrajudicial.
CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1378. ART. 19 DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO POR CONTEÚDOS GERADOS POR USUÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. HIPÓTESES DE CRIMES GRAVES E DISCURSO DE ÓDIO. DEVER DE CUIDADO ATIVO. 1. É con...
Tese: É constitucional o artigo 19 da Lei 12.965/2014, condicionando-se a responsabilidade civil subsidiária dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à inobservância de prévia ordem judicial de indisponibilização, ressalvadas as hipóteses de ilícitos graves notificados extrajudicialmente.
CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIGITAL. ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET (REDES SOCIAIS, BUSCADORES E MENSAGERIA). EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. EXCEÇÃO PARA CRIMES DE ÓDIO, VIOLÊNCI...
Tese: É constitucional o art. 19 da Lei nº 12.965/2014, mantendo-se a exigência de prévia ordem judicial específica para responsabilização de provedores de aplicação por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros em publicações orgânicas; contudo, responde objetivamente a plataforma que veicular anúncios pagos, impulsionamento monetizado ou golpes cibernéticos sem adotar medidas diligentes e eficazes de verificação cadastral após notificação extrajudicial do prejudicado.
CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1390. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014, ART. 19). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE REDES SOCIAIS E MENSAGERIA. EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ORGÂNICO. MODULAÇÃO PARA CONTEÚDOS IMPULSIONADOS, ANÚNCIOS PATROCINADOS E C...
RE 1.037.396/SP e RE 1.057.258/MG (Tema 1390)
· Min. Dias Toffoli (Red. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso)