STFRepercussão GeralDireito Digital e Constitucional1 visualizações
Tema 1390/STF: Constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet e Responsabilidade Civil Objetiva das Plataformas Digitais por Conteúdo Impulsionado ou Anúncios Pagos
Tribunal / ÓrgãoSTF · Tribunal Pleno
Processo / ClasseRE 1.037.396/SP e RE 1.057.258/MG (Tema 1390)
RelatorMin. Dias Toffoli (Red. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso)
Data de Julgamento10/04/2025
Tese Jurídica Firmada:
É constitucional o art. 19 da Lei nº 12.965/2014, mantendo-se a exigência de prévia ordem judicial específica para responsabilização de provedores de aplicação por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros em publicações orgânicas; contudo, responde objetivamente a plataforma que veicular anúncios pagos, impulsionamento monetizado ou golpes cibernéticos sem adotar medidas diligentes e eficazes de verificação cadastral após notificação extrajudicial do prejudicado.
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⚖️ O que foi decidido: É constitucional o art. 19 da Lei nº 12.965/2014, mantendo-se a exigência de prévia ordem judicial específica para responsabilização de provedores de aplicação por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros em publicações orgânicas; contudo, responde objetivamente a plataforma que veicular anúncios pagos, impulsionamento monetizado ou golpes cibernéticos sem adotar medidas diligentes e eficazes de verificação cadastral após notificação extrajudicial do prejudicado.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1390. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014, ART. 19). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE REDES SOCIAIS E MENSAGERIA. EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ORGÂNICO. MODULAÇÃO PARA CONTEÚDOS IMPULSIONADOS, ANÚNCIOS PATROCINADOS E CONTAS COMERCIAIS INAUTÊNTICAS. DEVER DE CUIDADO SISTÊMICO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recursos Extraordinários nº 1.037.396/SP e 1.057.258/MG (Tema 1390). Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em: 10 abr. 2025. DJe: 01 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF preservou a regra geral do Marco Civil para proteger a liberdade de expressão em postagens orgânicas de cidadãos comuns, impedindo a censura privada prévia. Todavia, demarcou distinção essencial: quando a plataforma lucra diretamente com anúncios, impulsionamentos patrocinados, deepfakes comerciais e golpes do Pix veiculados por terceiros, ela assume responsabilidade civil objetiva pelo risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC), devendo indenizar a vítima se não retirar o conteúdo fraudulento prontamente.