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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "responsabilidade objetiva"
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TJPR Acórdão Direito Civil e Médico
04/04/2024

TJPR: Cirurgião-dentista responde objetivamente por danos estéticos e deformidades permanentes causadas por aplicação culposa de preenchedores em harmonização facial

Tese: A realização de procedimentos estéticos faciais por odontólogos gera obrigação de resultado, cabendo a reparação civil ampla quando demonstrada a deformidade permanente e a imperícia na aplicação do produto.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA/ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTO DE HARMONIZAÇÃO OROFACIAL (ÁCIDO HIALURÔNICO E PMMA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EMBELEZADOR. NECROSE TECIDUAL E ASSIMETRIA FACIAL GRAVE. ERRO DE TÉCNICA E AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO CUMULADA EM DANOS MORAIS, ESTÉTIC...
Apelação Cível 0023412-90.2023.8.16.0001 · Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
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TJPR Acórdão Direito do Agronegócio e Consumidor
15/05/2024

TJPR: Responsabilidade civil objetiva de fornecedor de defensivos agrícolas e sementes por defeito biológico causador de quebra atípica de safra

Tese: A empresa fornecedora de sementes responde objetivamente pelos prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda de produtividade agrícola provocada por sementes com taxa de vigor e germinação defeituosas atestadas por perícia técnica agronômica.
DIREITO DO AGRONEGÓCIO E CIVIL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TAXA DE GERMINAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO ROTULADO. LAUDO PERICIAL AGRONÔMICO JUDICIAL CONCLUSIVO. QUEBRA DA SAFRA DE SOJA POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E GASTOS OPERAC...
AC 0014829-50.2023.8.16.0030/PR · Des. Lauro Laertes de Oliveira
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