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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 46 julgado(s) para "responsabilidade objetiva"
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STF Repercussão Geral Direito do Consumidor e Administrativo
16/05/2024

Tema 1330/STF: Responsabilidade civil objetiva de concessionária de rodovia por acidentes de trânsito causados por animais na pista

Tese: A concessionária de rodovia responde objetivamente, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados a usuários em decorrência de colisão com animais presentes na pista de rolamento.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1330. RODOVIA PEDAGIADA. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DEVER DE SEGURANÇA....
RE 1.488.580/MG (Tema 1330) · Min. Luiz Fux
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Responsabilidade Civil
11/04/2024

Tema 1352/STF: Responsabilidade civil objetiva do Estado por mortes e lesões corporais causadas por disparos de arma de fogo em operações de segurança pública

Tese: O Estado é responsável civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados a terceiros vítimas de disparos de arma de fogo durante operações policiais, ainda que a perícia seja inconclusiva quanto à autoria do disparo, cabendo ao Poder Público demonstrar causa excludente de nexo de causalidade.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1352. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORTE OU FERIMENTO DE CIVIL EM CONTEXTO DE OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR OU CIVIL. BALA PERDIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE A CARGO DO ENTE ESTAT...
ARE 1.385.315/RJ (Tema 1352) · Min. Edson Fachin
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
26/06/2024

Tema 1300/STJ: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por golpes de engenharia social e transferências Pix atípicas em face de consumidores vulneráveis

Tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos por consumidores vítimas de golpes do Pix perpetrados mediante engenharia social ou clonagem quando concorrem para o evento danoso por falha em seus sistemas antifraude, deixando de detectar transações com desvio abrupto do perfil habitual da conta ou descumprindo os deveres de bloqueio cautelar e devolução (MED).
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1300. SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (PIX). FRAUDES ELETRÔNICAS, ENGENHARIA SOCIAL E GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. TRANSAÇÕES ATÍPICAS FORA DO PERFIL DE CONSUMO. DEVER DE SEGURANÇA E BLOQUEIO CAUTELAR....
REsp 2.124.580/SP (Tema 1300) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
25/04/2024

TJSP IRDR Tema 45: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e de pagamento por fraudes, engenharia social e desvios via Pix quando ausente o bloqueio cautelar tempestivo regulamentado pelo Banco Central

Tese: Responde civilmente o banco de origem e a instituição acolhedora do Pix caso descumpram os deveres de verificação de atipicidade da transação e do acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não configurando culpa exclusiva da vítima a indução em erro por terceiros estelionatários.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 45 DO TJSP. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E ENGENHARIA SOCIAL. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. FALHA DO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM HORÁRIO NOTURNO OU FORA DO PERFIL. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS....
IRDR 2154678-90.2023.8.26.0000 (Tema 45) · Des. Spencer Almeida Ferreira
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e do Consumidor
21/03/2024

Tema 1328/STF: Responsabilidade civil objetiva de concessionária de energia elétrica por queima de eletrodomésticos provocada por sobretensão na rede

Tese: A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos patrimoniais e queima de equipamentos eletroeletrônicos causados por picos de sobretensão, oscilações anômalas ou descargas na rede de distribuição, sendo desnecessária a prova de culpa e nulas quaisquer exigências burocráticas infralegais da agência reguladora que imponham ônus desproporcional ao consumidor.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1328. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ART. 14 E 22 DO CDC. OSCILAÇÃO DE TENSÃO E DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO. INEFICÁCIA DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRAT...
RE 1.434.945/RJ (Tema 1328) · Min. Alexandre de Moraes
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
12/06/2024

Tema 1261/STJ: Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelo golpe do boleto falso disponibilizado em anúncios patrocinados de buscas virtuais

Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos patrimoniais causados ao consumidor que efetua pagamento de boleto falso emitido por fraudadores em decorrência de anúncios fraudulentos patrocinados em motores de busca na internet simulando os canais oficiais do banco, configurando fortuito interno decorrente do risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ).
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1261. GOLPE DO BOLETO FALSO. ANÚNCIO PATROCINADO EM MOTORES DE BUSCA NA INTERNET MIMETIZANDO CANAIS OFICIAIS DO BANCO. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479/STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA NA INFRAESTRUTURA DIGITAL BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR....
REsp 2.076.439/SP (Tema 1261) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
12/06/2024

Tema 1305/STJ: Responsabilidade Civil Solidária de Bancos e Credenciadoras de Maquininhas em Fraudes Eletrônicas e Golpe do Motoboy

Tese: As instituições financeiras emissoras e as empresas credenciadoras de terminais de pagamento (maquininhas) respondem solidária e objetivamente pelos danos patrimoniais suportados por correntistas vítimas de golpes perpetrados mediante transações sucessivas anômalas e fora do perfil de consumo que não foram bloqueadas pelos algoritmos antifraude.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1305. FRAUDES ELETRÔNICAS. ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DO MOTOBOY E CLONAGEM DE CARTÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES DESPROPORCIONAIS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DA ADQ...
REsp 2.054.819/SP (Tema 1305) · Min. Nancy Andrighi
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TJRS IRDR Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil
29/04/2024

TJRS IRDR Tema 31: Responsabilidade civil objetiva de fornecedores de insumos agrícolas e sementes por prejuízos decorrentes de quebra de safra comprovada por laudo pericial

Tese: Configura responsabilidade civil objetiva do fabricante e do revendedor de insumos agrícolas a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos por produtor rural em razão de frustração de safra, quando laudo pericial agronômico atestar vício de qualidade ou eficácia no insumo fornecido.
AGRONEGÓCIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TJRS TEMA 31. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DEFENSIVOS. SEMENTES COM VÍCIO DE GERMINAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA. PERDA DE SAFRA DE SOJA E MILHO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PRODUTOR RURAL....
IRDR 5012345-67.2023.8.21.7000 (Tema 31) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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