TJPR
Acórdão
Direito do Agronegócio e Consumidor
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TJPR: Responsabilidade civil objetiva de fornecedor de defensivos agrícolas e sementes por defeito biológico causador de quebra atípica de safra
Tese Jurídica Firmada:
A empresa fornecedora de sementes responde objetivamente pelos prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda de produtividade agrícola provocada por sementes com taxa de vigor e germinação defeituosas atestadas por perícia técnica agronômica.
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DIREITO DO AGRONEGÓCIO E CIVIL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TAXA DE GERMINAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO ROTULADO. LAUDO PERICIAL AGRONÔMICO JUDICIAL CONCLUSIVO. QUEBRA DA SAFRA DE SOJA POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E GASTOS OPERACIONAIS). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A empresa produtora e distribuidora de insumos agrícolas garante a eficácia anunciada do produto biológico.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 0014829-50.2023.8.16.0030. Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Décima Sexta Câmara Cível. Julgado em: 15 mai. 2024. DJe: 03 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão de relevo para o agronegócio paranaense, amparando pequenos e médios produtores rurais que sofreram colapso financeiro por culpa de lotes de insumos agrícolas contaminados ou ineficazes.
Palavras-chave:
tjpr
agronegocio
sementes
quebra de safra
lucros cessantes
responsabilidade civil
agro