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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "rmi"
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STF Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Digital e Constitucional
07/05/2020

ADI 6387/STF: Reconhecimento do Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e Inconstitucionalidade da MP 954

Tese: A proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa constituem garantias fundamentais autônomas (art. 5º, LXXIX, da CF), sendo nulo qualquer compartilhamento governamental massivo desprovido de finalidade estrita, proporcionalidade e salvaguardas de cibersegurança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. MEDIDA PROVISÓRIA 954/2020. COMPARTILHAMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS DE MILHÕES DE BRASILEIROS COM O IBGE. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA E MEDIDAS DE SEGURANÇA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA....
ADI 6.387/DF · Min. Rosa Weber
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