Tese: Na repetição de indébito de tarifas bancárias não contratadas e serviços agregados sem autorização expressa, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios fluem da citação inicial.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1330. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS, SEGUROS E SERVIÇOS DE TERCEIROS). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. A correção monetária flui a partir de cada desconto indevido pra...
Tese: É admissível a penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, devendo o procedimento expropriatório observar estritamente as etapas do art. 861 do CPC para resguardar a affectio societatis e os direitos de preferência dos demais cotistas.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA DE UM DOS SÓCIOS. ART. 835, IX, E ART. 861 DO CPC. VALIDADE. SUBSIDIARIEDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. É plenamente admissível a penhora de quotas de sociedade limitada por dívida pess...
Tese: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabelece limitação temporal de internação hospitalar ou psiquiátrica; 2. É lícita a coparticipação após o 30º dia de internação, desde que não configure fator obstativo ou percentual escorchante que inviabilize o tratamento.
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE DIAS DE COBERTURA. ABUSIVIDADE (SÚMULA 302/STJ). COPARTICIPAÇÃO PROGRESSIVA. LIMITES LEGAIS....