Tese: O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados pelo empregado em teletrabalho, fora de sua jornada, somente configura horas de sobreaviso se houver comprovação de regime de escala ou obrigatoriedade contínua de atendimento que limite sua locomoção e fruição do tempo livre.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO (ARTS. 75-A A 75-F DA CLT). USO DE DISPOSITIVOS TELEMÁTICOS (SMARTPHONE, WHATSAPP E PLATAFORMAS DIGITAIS) FORA DA JORNADA CONTRATUAL. HORAS DE SOBREAVISO (ART. 244, § 2º, DA CLT E SÚMULA 428 DO TST). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESCALA ...
IAC-1002200-88.2022.5.02.0000
· Min. Lelio Bentes Corrêa
Tese: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGIC...
IRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41)
· Min. Alexandre Luiz Ramos
Tese: O empregado submetido a controle patronal por meios telemáticos que permanece em expectativa de chamado durante seu período de descanso tem direito ao adicional de sobreaviso (1/3 do salário normal).
SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA. 1. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 2. Considera-se em sobreaviso o empregado q...