TSTIncidente de Recurso RepetitivoDireito do Trabalho e Previdenciário1 visualizações
Tema 41/TST: Inaplicabilidade da Garantia Provisória de Emprego da Gestante ao Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)
Tribunal / ÓrgãoTST · Tribunal Pleno
Processo / ClasseIRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41)
RelatorMin. Alexandre Luiz Ramos
Data de Julgamento19/05/2025
Tese Jurídica Firmada:
A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito do Trabalho e Previdenciário envolvendo Tema 41/TST: Inaplicabilidade da Garantia Provisória de Emprego da Gestante ao Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974).
⚖️ O que foi decidido: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGICA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41). Relator: Min. Alexandre Luiz Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em: 19 maio 2025. DEJT: 22 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Tribunal Pleno do TST fixou tese vinculante que encerrou longa divergência jurisprudencial. Esclareceu-se que a Súmula 244, III, do TST abrange os contratos de prazo determinado comuns e de experiência, mas não alcança a contratação temporária da Lei 6.019/74, cujo traço ontológico é a transitoriedade da necessidade da tomadora, sendo incabível imputar à empresa usuária a permanência da trabalhadora após cessado o motivo do ajuste.