STF
Acórdão
Direito Processual Penal
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STF: Inviolabilidade Domiciliar e Busca Sem Mandado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1992281/DF)
Tese Jurídica Firmada:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E BUSCA SEM MANDADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº RE 1992281/DF. Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em: 08/11/2023. DJe: 13/11/2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Tribunal Pleno sob a relatoria do(a) Min. Dias Toffoli, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.