STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Direito Constitucional e do Trabalho
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ADI 5090/STF: Correção dos saldos das contas do FGTS e garantia de rendimento pelo índice oficial de inflação (IPCA)
Tese Jurídica Firmada:
A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao IPCA apurado no respectivo exercício, mantendo-se a distribuição de lucros para complementar eventuais diferenças.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) + 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS QUE DEVE GARANTIR NO MÍNIMO O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5090/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 12 jun. 2024. DJe: 02 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento histórico do STF assegurando a preservação do poder de compra do patrimônio dos trabalhadores depositado no FGTS.