STF
Controle Concentrado
Direito Constitucional e do Trabalho
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ADI 7222/STF: Critérios de aplicação e modulação do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem
Tese Jurídica Firmada:
A implementação do piso da enfermagem (Lei 14.434/2022) submete-se ao repasse dos fundos federais aos entes da federação e permite, no setor privado, prevalência de cláusulas de negociação coletiva com base no princípio da preservação das unidades de saúde.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. ADI 7222. LEI 14.434/2022 E EC 127/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS, AUXILIARES E PARTEIRAS. SUBSIDIAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL AOS ENTES SUBNACIONAIS. APLICAÇÃO NO SETOR PRIVADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO APENAS VENCIMENTO BÁSICO. 1. No setor público, a obrigação condiciona-se ao efetivo repasse dos recursos federais. 2. No setor privado, autorizada a pactuação de valores diferenciados mediante convenção coletiva.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 14 mar. 2024. DJe: 25 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão modulador do Plenário do STF assegurando a valorização da enfermagem sem comprometer o equilíbrio fiscal dos hospitais filantrópicos e municípios de pequeno porte.