STF
Repercussão Geral
Direito do Trabalho e Constitucional
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Tema 1262/STF: Direito à desconexão, teletrabalho e limites constitucionais à fiscalização eletrônica patronal
Tese Jurídica Firmada:
O trabalhador submetido ao regime de teletrabalho tem resguardado o direito fundamental à desconexão, sendo ilícita a exigência de prontidão contínua fora da jornada contratual sem a respectiva contraprestação ou sem previsão legal expressa de sobreaviso.
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CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1262. TELETRABALHO E HOME OFFICE. ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À DESCONEXÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. MENSAGENS E ACIONAMENTOS FORA DA JORNADA REGULAR. LIMITES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.448.618/SP (Tema 1262). Relatora: Min. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. Julgado em: 20 jun. 2024. DJe: 18 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Plenário assentou que a flexibilização locacional propiciada pela tecnologia telemática não autoriza o empregador a invadir a intimidade e os períodos de descanso e lazer do empregado, configurando dano existencial quando houver violação sistemática e excessiva do direito à desconexão.