STF
Acórdão
Direito Processual Penal
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STF: Inviolabilidade Domiciliar e Busca Sem Mandado em Reclamação Constitucional (RE 1589568/DF)
Tese Jurídica Firmada:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E BUSCA SEM MANDADO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STF. Reclamação Constitucional nº RE 1589568/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Julgado em: 21/08/2023. DJe: 26/08/2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Primeira Turma sob a relatoria do(a) Min. Luiz Fux, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.