STF
Acórdão
Direito do Trabalho
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STF: Validade de Negociações Coletivas e Prevalência do Negociado em Reclamação Constitucional (RE 1198931/DF)
Tese Jurídica Firmada:
São constitucionais as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas respeitado o patamar civilizatório mínimo.
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DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. São constitucionais as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas respeitado o patamar civilizatório mínimo. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STF. Reclamação Constitucional nº RE 1198931/DF. Relator: Min. Flávio Dino. Tribunal Pleno. Julgado em: 22/04/2023. DJe: 27/04/2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Tribunal Pleno sob a relatoria do(a) Min. Flávio Dino, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.