STF
Súmula Vinculante
Direito Penal e Execução Penal
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Súmula Vinculante 56/STF: Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado não autoriza regime mais gravoso
Tese Jurídica Firmada:
A inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado autoriza a concessão de prisão domiciliar ou regime aberto ao apenado.
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ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar parâmetros de saída antecipada ou prisão domiciliar.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 56. Tribunal Pleno. Aprovada em: 29 jun. 2016. DJe: 08 jul. 2016.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Enunciado que veda o excesso de execução penal em face do déficit estrutural carcerário.