STF
Repercussão Geral
Direito Processual Civil e Constitucional
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Tema 1076/STF: Legitimidade ampla do Ministério Público e da Defensoria Pública para tutelar direitos individuais homogêneos de relevância social
Tese Jurídica Firmada:
O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para promover Ação Civil Pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e cidadãos, independentemente da demonstração da hipossuficiência econômica de cada um dos substituídos, desde que demonstrada a relevância social da demanda ou vulnerabilidade da coletividade.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDIVIDUAL QUANDO PRESENTE RELEVÂNCIA SOCIAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CF/88). 1. A tutela coletiva visa desobstruir o Poder Judiciário e conferir eficácia uniforme a direitos metaindividuais lesionados em massa.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.187.264/SP (Tema 1076). Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em: 12 abr. 2023. DJe: 01 ago. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Pleno do STF reconheceu a legitimação extraordinária e robusta dos órgãos de promoção da justiça coletiva, impedindo a extinção anômala de ações civis públicas ajuizadas em face de planos de saúde, bancos e companhias aéreas.