STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Previdenciário
17 visualizações
Tema 1163/STF: Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e modulação temporal de efeitos
Tese Jurídica Firmada:
É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, modulando-se os efeitos para produzir eficácia a partir de 15/09/2020, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 985/1163. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas. 2. Modulação dos efeitos para que a decisão produza eficácia a partir da publicação do acórdão de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 13 jun. 2024. DJe: 17 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF modulou os efeitos da cobrança previdenciária sobre o terço de férias usufruídas, protegendo milhares de contribuintes que confiaram na anterior orientação pacífica do STJ e impedindo cobranças retroativas antes de setembro de 2020.