STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Societário
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Tema 1170/STF: Alcance da imunidade de ITBI na incorporação de imóveis ao capital social e tributação sobre o excesso de valor de subscrição
Tese Jurídica Firmada:
A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, incidindo o imposto sobre a diferença quando a pessoa jurídica exercer atividade preponderante de compra, venda ou locação imobiliária.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO. ITBI. ART. 156, § 2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE CONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA (LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA). CONCEITO DE VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO X VALOR DE AVALIAÇÃO DE MERCADO. 1. A imunidade assegurada pelo texto constitucional abrange o montante do imóvel transferido para compor o capital social nominal subscrito. 2. Os valores excedentes vertidos para conta de reserva de capital sujeitam-se à exação municipal.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP (Tema 1170). Relator: Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno. Julgado em: 18 abr. 2024. DJe: 25 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão essencial para o planejamento sucessório e estruturação de holdings patrimoniais familiares, delimitando os critérios objetivos da incidência do ITBI frente às avaliações tributárias fiscais dos municípios.