STF
Repercussão Geral
Direito Bancário e Processual Civil
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Tema 1224/STF: Constitucionalidade da comprovação da mora por meio eletrônico e correio eletrônico em ação de busca e apreensão
Tese Jurídica Firmada:
Na alienação fiduciária em garantia de bens móveis, a comprovação da mora é válida e eficaz mediante entrega de notificação no endereço residencial ou eletrônico contratual do devedor, sendo desnecessária a assinatura de próprio punho ou o envio exclusivo por cartório de títulos e documentos.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENVIO POR MENSAGEM ELETRÔNICA, E-MAIL OU CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. DISPENSA DE ASSINATURA PESSOAL DO DEVEDOR.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.341.282/SP (Tema 1224). Relator: Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno. Julgado em: 29 ago. 2024. DJe: 04 nov. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Modernização dos procedimentos de crédito automotivo e mútuo fiduciário. O STF assentou que, no ambiente digital contemporâneo, a comprovação da entrega da notificação no endereço informado no contrato é bastante para a concessão da liminar de busca e apreensão, desburocratizando a recuperação de crédito e reduzindo o custo de transação.