STF
Repercussão Geral
Direito Constitucional e Sanitário
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Tema 1234/STF: Critérios objetivos de fornecimento de medicamentos pelo SUS e competência da Justiça Federal
Tese Jurídica Firmada:
Nas ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a União deve compor o polo passivo sempre que o valor anual do tratamento ultrapassar o limite pactuado, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS OU DE ALTO CUSTO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. PLATAFORMA NACIONAL DO JUDICIÁRIO. 1. Nas demandas que pleiteiam fármacos não contemplados nas listas do SUS (Rename) com custo anual superior ao parâmetro financeiro legal, a União Federal deve figurar no polo passivo, atraindo a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 2. Homologação do acordo interinstitucional federativo com critérios de ressarcimento administrativo automático entre os entes.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC. Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em: 11 set. 2024. DJe: 18 out. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes definitivas para a judicialização da saúde, estabelecendo a obrigatoriedade da inclusão da União quando o medicamento não estiver registrado ou incorporado na Rename com alto valor, evitando o colapso orçamentário dos municípios e padronizando os pareceres dos NAT-Jus em todo o Brasil.
Palavras-chave:
stf
tema 1234
direito a saude
medicamentos
alto custo
sus
justica federal
uniao
natjus