Tema 1234/STF: Critérios de legitimidade e competência da Justiça Federal no fornecimento de medicamentos pelo SUS

🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Constitucional e Sanitário envolvendo Tema 1234/STF: Critérios de legitimidade e competência da Justiça Federal no fornecimento de medicamentos pelo SUS.

⚖️ O que foi decidido: Nas ações judiciais que visem à concessão de medicamentos não incorporados nas políticas do SUS, a União deve figurar no polo passivo quando o custo anual do tratamento for superior ao teto pactuado.

💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.