STF
Repercussão Geral
Direito Administrativo e Constitucional
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Tema 1264/STF: Critério de arredondamento de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos com fração
Tese Jurídica Firmada:
Em concursos públicos, a fração resultante da aplicação do percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência deve ser arredondada para cima, garantindo ao menos uma vaga sempre que a fração for igual ou superior a 0,5 ou quando não houver outra forma de viabilizar a cota mínima legal.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1264. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 37, VIII, DA CF/88. CÁLCULO PERCENTUAL. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFETIVIDADE DA AÇÃO AFIRMATIVA. 1. O direito de acesso de candidatos com deficiência aos cargos públicos constitui garantia constitucional de máxima efetividade. 2. Diante de fração decorrente da aplicação do percentual legal mínimo, impõe-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.442.021/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. Julgado em: 20 jun. 2024. DJe: 30 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF pacificou diretriz protetiva às pessoas com deficiência, afastando interpretações restritivas de editais que negavam a reserva de vagas quando o cálculo gerava números decimais inferiores a 1.
Palavras-chave:
stf
tema 1264
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cotas
arredondamento
pessoas com deficiencia
acao afirmativa