STF
Repercussão Geral
Direito Previdenciário e de Família
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Tema 1308/STF: Inadmissibilidade de rateio de pensão por morte entre cônjuge e companheiro(a) em união estável concomitante (paralelismo afetivo)
Tese Jurídica Firmada:
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato comprovada, obsta o reconhecimento de nova união estável concomitante para fins de rateio de pensão por morte previdenciária.
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU CONCOMITANTES A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. 1. A ordem jurídica constitucional brasileira consagra o princípio da monogamia como elemento estruturante das entidades familiares. 2. A existência de casamento válido ou união estável prévia impede o reconhecimento de nova entidade familiar concorrente para fins de recebimento de pensão por morte.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.467.220/RS. Relator: Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno. Julgado em: 10 out. 2024. DJe: 16 dez. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF consagrou que o ordenamento constitucional não admite o paralelismo afetivo para outorga de direitos previdenciários suportados pelo erário público.
Palavras-chave:
stf
tema 1308
pensao por morte
uniao estavel
monogamia
paralelismo afetivo
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previdenciario