STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Constitucional
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Tema 1315/STF: Constitucionalidade da exclusão do contribuinte do Simples Nacional por débitos tributários e garantia de regularização
Tese Jurídica Firmada:
É constitucional a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que possua débitos com as Fazendas Públicas, desde que antecedida de notificação expressa conferindo o prazo mínimo legal para regularização ou adesão a parcelamento administrativo.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17, INCISO V). EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DIREITO A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É constitucional a vedação de permanência no Simples Nacional de pessoa jurídica que possua débitos fiscais com o Fisco federal, estadual ou municipal. 2. Impõe-se a expedição de prévio termo de exclusão com prazo improrrogável de 30 dias para saneamento ou parcelamento da pendência.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.455.332/MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em: 21 nov. 2024. DJe: 10 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Harmonização dos direitos fundamentais do contribuinte e a prerrogativa fiscal na fiscalização do regime favorecido das MEs e EPPs.