STF
Repercussão Geral
Direito Constitucional e Administrativo
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Tema 1319/STF: Responsabilidade civil objetiva do Estado por ferimento ou morte de civis por bala perdida durante operações policiais
Tese Jurídica Firmada:
O Estado é responsável, com base no risco administrativo, pela morte ou ferimento de pessoas em decorrência de disparos de arma de fogo desferidos durante operações de segurança pública, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar eventual causa excludente de responsabilidade, a qual não se presume pela mera inconclusividade de perícia técnica balística.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR EM COMUNIDADES. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MORTE OU LESÃO CORPORAL DE TERCEIRO INOCENTE ("BALA PERDIDA"). NEXO CAUSAL PRESUMIDO. PROVA PERICIAL BALÍSTICA INCONCLUSIVA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.432.356/RJ. Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em: 11 abr. 2024. DJe: 02 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão histórica do STF fixando o dever estatal de indenizar famílias de vítimas de tiroteios em confrontos armados conduzidos pelo Estado, extinguindo a prática forense de negar reparação civil com fundamento em laudos balísticos que alegavam não ser possível identificar a origem do projétil.